O ATO DE COMPETITIVIDADE DE LANÇAMENTO ESPACIAL COMERCIAL E A VIOLAÇÃO AO TRATADO DO ESPAÇO

Simone Alvarez Lima

Resumo


Em dezembro de 2015 os Estados Unidos aprovou o polêmico Ato de Competitividade de Lançamento Espacial Comercial, cujo objetivo é permitir que empresas americanas se tornem proprietárias de materiais extraídos da Lua, asteroides ou outros corpos celestes para comercialização. Isso tem gerado críticas dentre os especialistas em Direito Espacial e uma das formas de corrigir eventual afronta ao Tratado do Espaço seria uma maior adesão ao Acordo da Lua, uma vez que este trata da exploração da lua e de corpos celestes de modo que não prejudique os interesses dos demais países do globo terrestre.


Palavras-chave


Tratado do Espaço; Ato de Competitividade de Lançamento Espacial Comercial; Acordo da Lua

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